Blog

Com nova regulamentação, caminhoneiros devem estar atentos ao prazo de 90 dias para regularização e emissão da AETC para circulação no município 

Com a publicação do decreto nº 12.123/24 que regulamenta o tráfego de caminhões em Valinhos, motoristas devem cadastrar seus veículos e solicitar a permissão para circulação de veículos de carga em áreas restritas da cidade. O cadastramento já está disponível pelo site da Prefeitura ou através do aplicativo disponível para Android e IOS. 

As áreas restritas são definidas em três categorias: Área de Restrição de Trânsito de Cargas (ARTC), Vias de Trânsito de Cargas Pesadas (VTCP) e Vias de Restrição de Trânsito de Carga de Veículos VCP e VCPB, com condições e horários apresentadas no decreto (acesse aqui). 

Os motoristas podem se cadastrar pelo site da Prefeitura no link https://sistema.observa.app.br/publico/login.aspx?c=valinhos ou baixando o app, disponível para IOS em https://apps.apple.com/br/app/observa/id6449848490 e para Android em https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.sentran.observa&pli=1

Autorização Especial de Trânsito de Carga – AETC

A emissão de AETC pelo Município dar-se-á mediante prévio cadastramento do veículo e poderá ser efetuado gratuitamente através do aplicativo, do site ou pessoalmente na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Para realização do cadastro serão necessários os seguintes documentos:

I – CPF, endereço e Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para pessoas físicas;

II – CNPJ, Contrato Social atualizado, CPF e endereço do representante legal, para pessoas jurídicas;

III – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; 

IV – documento que comprove a necessidade de transitar nas vias e horários restritos, nota fiscal, contrato de prestação de serviço, etc. 

Decreto para circulação de caminhões em Valinhos

O decreto regulamenta a circulação dos veículos das categorias caminhão, caminhão trator, carreta, articulado, reboque, semirreboque e de cargas em geral. As definições, áreas restritas, horários e categorização podem ser conferidas na íntegra pelo decreto. A medida entrará em vigor em 90 dias, contados a partir do dia 5 de junho de 2024. Neste período o trabalho será apenas orientativo.

A medida implantada visa aumentar a segurança dos pedestres, usuários e motoristas do transporte coletivo, de cargas, de serviços e de transporte individual, em especial na região central.

Novos canais do Programa Valinhos Mais Iluminada facilitam pedidos da população à Prefeitura

Para facilitar a comunicação dos munícipes com o poder público, a Prefeitura de Valinhos implantou novos canais de contato para pedidos sobre iluminação pública na cidade, através do telefone ou aplicativo. 

Os valinhenses podem realizar suas solicitações através do novo telefone 0800 888 1838 ou pelo aplicativo “Valinhos + Iluminada” disponível para Android e IOS.

Programa Valinhos Mais Iluminada

O novo contrato de iluminação pública da Prefeitura, iniciado no mês de maio, tem o investimento de R$ 54 milhões e prevê a troca e instalação de 11,1 mil pontos de LED em dez regiões do município. O novo contrato é 40% superior em relação ao contrato anterior, que previa 8 mil pontos de LED. Para isso, serão desenvolvidos projetos para as principais praças dos bairros, priorizando aquelas com equipamentos de lazer e uso constante pela comunidade. Também serão priorizadas as áreas que necessitam de iluminação pública para melhorar as condições de segurança do entorno. Os loteamentos fechados, bolsões de segurança e condomínios também estão previstos no cronograma de trabalho.

O Programa Valinhos Mais Iluminada resultará na modernização completa do parque de iluminação pública, garantindo mais eficiência, economia, sustentabilidade e segurança em toda a cidade.

Sinalização está sendo executada ao redor do CAV, Paço Municipal,  Praça 500 anos, CLT e UPA

A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, iniciou a implantação de vagas de trânsito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Os espaços reservados estão identificados ao redor da nova sede do Centro de Referência do Autismo de Valinhos (CAV), do Paço Municipal, da Praça 500 anos e do Centro de Lazer e Trabalhador (CLT) Ayrton Senna. A pintura de solo já foi executada e serão fixadas placas com sinalização vertical. O próximo local é a UPA. 

O motorista que desrespeita a vaga para pessoas com deficiência física está sujeito a multa de R$ 293,47. Além disso, há a inclusão de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela infração gravíssima, além da possibilidade de remoção do veículo.

A medida é baseada na Lei Federal 12.764/2012, que passou a considerar quem tem TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. No caso do autismo, a dificuldade de locomoção ocorre não em função de uma deficiência física, mas sim devido à desordem sensorial. Portanto, os portadores de TEA têm direito de vagas especiais de estacionamento, observando-se as normas de cada município.

“É mais uma ação da Prefeitura para garantir a inclusão e o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência. Só uma mãe que vai levar seu filho com autismo para um atendimento médico ou pedagógico sabe como o simples fato de estacionar o veículo pode se tornar complexo numa situação de crise”, exemplifica a prefeitura Lucimara Godoy.

Crislanio Lopes, secretário de Mobilidade, acrescentou que os locais foram definidos com base no fluxo de pessoas e que novos espaços poderão ser criados. “Valinhos investe na inclusão com óculos de inteligência artificial para alunos e professores com deficiência visual, botão de segurança para deficientes auditivos, ampliação da frota do transporte gratuito para alunos e pacientes, Censo PCD e playground inclusivo. Com pessoas com TEA não seria diferente”, finalizou.