Programa ‘Imóvel 10’ permite regularização de construções e lotes em Valinhos

Quem fez uma pequena obra ou dividiu um lote, por exemplo, vai conseguir regularizar a propriedade mediante critérios

Através da Lei Nº 44/2024 sancionada no último dia 14, foi instituído em Valinhos o Programa “Imóvel Dez”, com o objetivo de regularização de edificações e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, além das construções edificadas em desacordo com as normas municipais vigentes, concluídas ou em estágio avançado (coberta com laje ou telhado). A regularização será possível desde que a existência do imóvel esteja comprovada por meio do levantamento aerofotogramétrico realizado em 2023.

“Quem fez uma pequena obra ou dividiu um lote, por exemplo, vai conseguir regularizar sua propriedade. Quem quer vender um imóvel também vai conseguir fazer isso com o documento na mão. Esse programa é mais uma conquista para Valinhos. E tenho certeza que vai facilitar a vida de muitas famílias”, afirma a prefeita Lucimara Godoy.

O “Imóvel Dez” é válido para lotes e construções de uso residencial, comercial, misto e industrial, desde que sejam dotados de infraestrutura mínima, com rede de distribuição de energia elétrica, redes de distribuição de água, coleta e afastamento de esgotos sanitários ou fossa séptica nos loteamentos não servidos pela rede pública, entre outros critérios, inclusive de segurança e normais ambientais. A lei pode ser consultada na íntegra na Imprensa Oficial do município, pelo link: https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1894.

Para a regularização, poderão ser exigidas obras de adequação para garantir a estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e a conformidade de uso, sendo concedido o prazo de 180 dias para a realização. O programa terá a duração dois anos.