MEIs com Pendências na Receita Federal serão excluídas do Simples Nacional a partir deste mês

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A partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhado da lista de suas obrigações em aberto.

A exclusão do Simples Nacional não cancela o CNPJ, porém o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais é perdido e o MEI fica sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, o que irá acarretar o recolhimento de impostos bem maiores.

Não entregar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) pode resultar na declaração de inaptidão do MEI.

Se um MEI não apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo de entrega, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser considerada inapta.

O prazo padrão para a entrega da DASN-SIMEI é até o último dia de maio do ano seguinte ao ano-calendário. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2022 deveria ter sido entregue até 31/05/2023, enquanto a declaração para o ano-calendário 2023 pode ser enviada a partir de janeiro de 2024.

Quais são as consequências da inaptidão do CNPJ do MEI?

  • Emissão de notas fiscais e licenças se torna impossível.
  • Alvarás são cancelados.
  • As dívidas passam a ser vinculadas ao microempreendedor, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.

ATENÇÃO!

É importante acompanhar as notificações da RFB no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac.

Quais são os benefícios de regularizar a situação do MEI?

  • Manter a inscrição no Simples Nacional e o enquadramento como MEI.
  • Continuar como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
  • Evitar a cobrança judicial dos débitos.
  • Facilitar o acesso a financiamentos, empréstimos e a abertura de contas em nome da empresa.
  • Apurar os débitos em valores fixos por meio do PGMEI.

Como verificar débitos e pendências?

  • Utilize o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei".
  • Utilize o aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.

Como regularizar o MEI?

  • Para pagar ou parcelar os débitos atrasados, acesse o Portal do Simples Nacional ou utilize o aplicativo MEI.
  • Para débitos já em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional):
    • Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize.
    • Débito de ISS e ICMS deve ser pago diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
  • A entrega da DASN-Simei pode ser feita por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Como encerrar a empresa?

Se a empresa não estiver mais em operação, é necessário encerrar o CNPJ. Para fazer isso, acesse o Portal do Empreendedor.

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